PREVIDÊNCIA SOCIAL É DIREITO DA CIDADANIA
Claudio Leitão
Uma intensa campanha tem se repetido no Brasil há quase vinte anos. Foi criada no início, pela direita conservadora, mas que, infelizmente, nos últimos anos vem ganhando adeptos também em setores que se diziam progressistas.
Estes segmentos costumam dizer que a Constituição de 1988 teria criado obrigações impagáveis e que torna-se necessário modificar sua essência populista e perdulária. O alvo é a Previdência Social e de forma mais abrangente todo o sistema da Seguridade Social. Políticas elitistas e privatistas tentam atacar um alargamento dos direitos sociais e da cidadania que a nossa Carta Magna traz em seu bojo, fruto do sangue e de muita luta por parte dos trabalhadores.
A Seguridade Social composta de Previdência Social, Assistência Social e Saúde, têm fontes de financiamento amplas e diversificadas, constituindo-se no segundo maior orçamento do setor público. O primeiro, infelizmente, é o pagamento dos juros da dívida pública, uma questão que sempre passa ao largo das discussões por que não interessa ao “status quo“ desenvolver qualquer debate.
Estes valores do sistema previdenciário acabam se constituindo em objeto de cobiça para os representantes do capital financeiro, escondendo lá no fundo, um desejo de ver a previdência privada crescer sob a falácia de um suposto déficit da previdência pública.
A Previdência Social não deve ser analisada isoladamente, e sim, todo o contexto da Seguridade Social que é seguramente superavitária, conforme mostraremos num artigo posterior.
A construção do discurso conservador que a Lei Maior criava obstáculos a administração pública ocorreu com o processo de financeirização da economia brasileira, a partir das seguidas crises iniciados nos Governos Sarney e Collor de Mello. Reformas urgentes na Seguridade Social eram a tônica destes discursos, fato que ocorre até hoje em pleno “ governo dos trabalhadores”. Processo inflacionário, âncora cambial, taxas de juros elevadas, liberdade do fluxo de capitais, elevado grau de abertura econômica, desregulamentação do sistema tributário, déficit no balanço de pagamentos, etc..., todos são problemas menores. Os ataques à Previdência são sempre limitados aos aspectos contábeis e atuariais, nunca levando em conta o seu caráter social e distributivo de renda.
O governo neoliberal de FHC foi o ápice destes discursos. Veio a primeira reforma, criando, inclusive, o fatídico “ fator previdenciário “, um mecanismo surrupiador de direitos conquistados. Criou-se a DRU – Desvinculação de Receitas da União, que permitiu ao governo retirar 20% de qualquer imposto ou contribuição e destinar ao Tesouro Nacional e alocar estes recursos ao bel prazer do governante.
PIS/COFINS, a extinta CPMF, CSLL, receitas de prognósticos lotéricos, dentre outros, que eram fontes de financiamento da Seguridade Social foram afetados e tiveram desvios de finalidade, e até hoje, ajudam a bancar o tal falado superávit primário.
Não tenho e nunca tive a pretensão de ser dono da verdade, apenas luto para que um tema como este possa ser de mais domínio por parte da população, principalmente, aquela que é mais afetada por este processo. Precisamos de mais educação e informação para o debate.
A superação deste modelo econômico exige luta política por parte dos diversos seguimentos da classe trabalhadora. É preciso fortalecer as conquistas dos movimentos populares do passado. A Constituição de 1988 e seu mecanismo de Seguridade Social são partes desta vitória. Previdência Social é um direito da cidadania e não prestação de serviços.
Depois ainda dizem que não existe direita e esquerda na política e que acabou a luta de classes. Respeito a opinião, porém democraticamente, não concordo.
“A história da sociedade até os nossos dias é a história da luta de classes.” (Karl Marx)
Cláudio Leitão é economista e membro da executiva municipal do PSOL em Cabo Frio.
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