ROYALTIES : OS DOIS LADOS DA QUESTÃO
Em uma votação bastante tumultuada o Congresso Nacional decidiu, nesta quarta-feira, anular o Veto da presidente Dilma que impedia a distribuição dos recursos provenientes dos royalties do petróleo para todos os Estados da Federação. Derrota para o Rio de Janeiro e o Espírito Santo e vitória para os demais estados. Entendo que esta questão merece ser analisada por vários aspectos. Aqui, por uma questão de espaço no blog, pretendo me ater apenas a dois.
O primeiro e mais importante é a legitimidade legal e econômica que os estados produtores tem de receber estes recursos. Os royalties, analisados como variável econômica, são um direito compensatório sobre a exploração de um recurso natural finito e é adotado em vários países do mundo. Os estados produtores têm este direito até porque o ICMS decorrente é pago no destino da mercadoria e não na sua origem produtora, gerando impostos em outros estados. As perdas conjuntas do Estado do Rio e municípios podem chegar a 3,5 bilhões neste ano. Este direito está muito bem fundamentado na Constituição, e embora, tenha havido uma derrota no legislativo, acredito que tal fato será revertido no STF.
Fato semelhante ocorre com os estados produtores de minérios, caso de Minas Gerais e Pará, e também estados produtores de energia elétrica, onde podemos citar o Paraná. Recebem parcelas de royalties por terem esta atividade econômica.
Portanto, são totalmente justas as lutas e “as gritas” dos governadores, prefeitos e parlamentares para a manutenção desta parcela de recursos que já integram os orçamentos estaduais e municipais.
Entretanto, antes de entrarmos nesta luta reivindicatória, precisamos apurar nosso censo crítico sobre como foi feita à aplicação destes recursos ao longo de todo este período e refletir sobre este segundo lado. Algumas perguntas precisam ser feitas e respondidas por nós e também pelos governantes que administraram estas fabulosas quantias : Os municípios beneficiados possuem hoje equipamentos urbanos de infraestrutura compatíveis com esta dinheirama ? As políticas públicas essenciais como Educação, Saúde, Habitação e Saneamento tiveram avanços adequados? Políticas de preservação do meio-ambiente? Por que não temos IDH superior às cidades que não tem estes recursos? Houve inchaço na máquina pública com excesso de nomeações políticas?
Os nossos governantes “sheiks do petróleo” e seus grupos políticos mostram sinais de enriquecimento ilícito?
Acho que vale a pena responder estas perguntas apurando nosso censo crítico.
O roubo descarado do dinheiro público e a falta de critérios nos investimentos destes valores também estimularam estes parlamentares contrários a entrar com estas medidas de repartição.
Não vamos cair nesta de aderir a “pirotecnia política” de quem nos roubou e usou mal os recursos e lutar como alienados para a justa manutenção destes direitos. Vamos cobrar do Governo Federal uma ação política pertinente, pois tem maioria no congresso e o mesmo só vota o que o Governo quer. A Presidente Dilma “lavou as mãos “ neste episódio.
Vamos cobrar do Judiciário (STF) que faça valer o que está escrito na Constituição e restabeleça a legalidade necessária.
Entretanto, nada disso adianta se não cobrarmos dos nossos governantes a correta utilização destas verbas com foco em seu uso coletivo. Nada disso adianta se não cobrarmos de nós mesmos uma ação crítica e fiscalizadora para não sermos cúmplices da roubalheira e da canalhice política. Antes de sairmos às ruas, vamos refletir sobre isso, caso contrário, nada mudará e vamos apenas servir de massa de manobra nas mãos dos velhos canalhas de sempre.
“A primeira condição para modificar a realidade consiste em conhece-la.” - Eduardo Galeano
Cláudio Leitão é economista e membro da executiva municipal do PSOL em Cabo Frio.
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